Projeto vai para análise do Executivo
Os vereadores aprovaram por
unanimidade o Projeto de Lei instituindo o Programa de Certificação de Crédito
Verde. De autoria do vereador Alexandre Campos, o Programa consiste em incentivar
a adequação de edificações com regularidade urbanística às medidas de
sustentabilidade e resiliência, contribuindo para reduzir os impactos das
mudanças climáticas. Os imóveis que adotarem as referidas medidas reconhecidas
pelo Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental da Prefeitura de
Itaúna – selo Itaúna Verde, devem possuir ainda regularidade fiscal perante a fazenda
pública municipal, e não possuir pendências relativas ao licenciamento ambiental. Os mesmos receberão os selos Diamante, Ouro, Prata ou Bronze, conforme as alternativas de
sustentabilidade, sendo elas: Água, Energia, Enfrentamento
às mudanças Climáticas, Mobilidade, Permeabilidade ou Resíduos. Os Certificados
expedidos pela Secretaria de Finanças em nome dos titulares constantes no
Cadastro Imobiliário do Município, poderão ser utilizados para extinção total
ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa
do Município, à exceção dos créditos tributários de natureza previdenciária, na
forma e nos termos estipulados em regulamento.
