Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Câmara
Municipal de Itaúna informa que está em processo de implantação da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Essa legislação
estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e
órgãos públicos, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.
A
implementação da LGPD no setor público representa um avanço importante na
promoção da transparência, ética e segurança da informação, garantindo que os
dados coletados e tratados pela administração estejam protegidos e utilizados
apenas para finalidades legítimas.
A Câmara
está comprometida com a proteção dos dados pessoais de cidadãos, servidores,
fornecedores e demais públicos com os quais se relaciona. Para isso, medidas estão
sendo adotadas para a inicialização do processo licitatório para a devida
implantação.
Acreditamos
que a adequação à LGPD é um passo fundamental para fortalecer a confiança entre
o poder público e a sociedade.
Atualização: 20/05/2025
