Taxa de Lixo de Imóveis fechados deverão ter redução automática
Foi promulgada pelo Presidente do Poder Legislativo uma lei de sua autoria modificando o código tributário. A Lei Complementar 175 concede o direito do pagamento da Taxa mínima de lixo de maneira automática aos proprietários de imóveis fechados.
O direito de ter o valor reduzido a taxa mínima já é concedido aos consumidores, mas os mesmos devem requerer ao Saae. Com a promulgação da referida Lei, o benefício será automático.
