Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar 02/2021: Autoriza o Município a
conceder isenção tributária às empresas prestadoras de serviços dos itens 7.02
e 7.05A da lista de serviços do ISSQN que atuarão nas obras de expansão da
planta de produção da empresa MBM – Belgo Mineira Bekaert Artegatos de Arame
Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 61/2021: Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e dá outras providências.
Projeto de Resolução 10/2021: Altera o art. 110 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaúna.
Projeto de Resolução 16/2021: Altera a Resolução nº 06, de
21 de junho de 2018, e dá outras providências.
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