O PL aprovado, de autoria do vereador @alexandremartonicampos visa prorrogar o prazo de aplicabilidade da Lei 5.900/2023, uma vez que a Prefeitura Municipal de Itaúna entrou com diversos processos de execução
tributária contra os munícipes de nossa cidade, entretanto não houve um comunicado a estas pessoas sobre a aplicabilidade da lei de anistia.
Os que tiveram ajuizadas as ações, não foram comunicadas pelo poder executivo de tal desconto, devendo-as terem recebido uma notificação extrajudicial para serem contempladas com o benefício.
