Presidente da Comissão alerta Prefeito sobre gastos com Pessoal
O
vereador Joel Arruda, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento,
encaminhou o Oficio 23/2018 ao Prefeito Neider Moreira de Faria em relação Í
necessidade de se atentar para o limite de gastos com pessoal. Conforme o
vereador lembrou em ofício, em 23/08/2018 o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais emitiu alerta ao Executivo Municipal em relação ao problema,
apontando que foi ultrapassado o índice de 90% da receita orçamentária com a
folha de pessoal. Conforme o artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 o
Município deve ser alertado pois, caso ultrapasse o limite prudencial, que é de
95% do permitido (51,3% do Orçamento), o município poderá sofrer sanções. O
ofício foi encaminhado ao Prefeito, pedindo que o mesmo tome as medidas
necessárias para manter os gastos com a folha de pessoal dentro dos limites
legais.
