O Presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos promulgou no
decorrer desta semana cinco novas Leis aprovadas pelos vereadores. Todas as
Leis enviadas pelo Executivo à Câmara para promulgação são datadas do dia
15/03. A promulgação consiste no ato da assinatura da autoridade competente da
presente Lei e determina a sua publicação para resultar os devidos efeitos, ou
seja, o cumprimento da mesma.
As Leis promulgadas:
Lei 5.603 - Dispondo sobre a garantia aos sócios da isenção de
mensalidades nas praças de esportes do município durante o período de pandemia;
Lei 5604 - Sobre o controle populacional de cães e gatos no
município de Itaúna;
Lei 5.605 - Estabelecendo a obrigatoriedade de petshop, clínicas
veterinárias e consultórios veterinários informarem às autoridades competentes
indícios de maus tratos sofridos por animais por eles atendidos;
Lei 5.606 - Instituindo o Programa Esporte na Melhor Idade e a
Lei autorizativa 5.607 acerca da suspensão dos prazos de validade dos concursos
públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus.
