O presidente da Câmara Municipal de Itaúna, vereador Alexandre
Campos Promulgou quatro novas leis municipais na última quarta-feira (02).
Lei 5.624: De
autoria do vereador Alexandre Campos, Institui o Programa de Certificação do
Crédito Verde no Município de Itaúna. O referido Certificado, tem como objetivo
estimular a adequação de edificações com regularidade urbanística às medidas de
sustentabilidade e resiliência, contribuindo para reduzir os impactos das
mudanças climáticas.
Lei 5.625:
Autoriza o Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial
Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos
estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás ou pela suspensão de
funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus – Covid 19. A matéria
foi apresentada pelo vereador Alexandre Campos.
Lei 5.626:
Concede no âmbito do município de Itaúna o parcelamento do pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) referentes ao exercício
de 2021 em até 12 vezes. A Prefeitura tem terá 30 dias para regulamentar a
presente Lei. O vereador Gustavo Dornas apresentou o referido Projeto.
Lei 5.627: Autoriza
ao Poder executivo instituir o Programa Primeiro Emprego, sobre a contratação
de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação no município
de Itaúna. - Autoria - vereador Leonardo Alves.
