PORTARIA
Nº 35/2020
Afasta temporariamente vereadores
de suas funções, em razão de excepcionalidade, em atendimento ao Decreto Lei
201/67
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna,
no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere os artigos
15, 17 e 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna e;
CONSIDERANDO
a sessão de julgamento da infração de quebra de decoro parlamentar – comissão
Processante 02/2020 em 09 de julho de 2020.
CONSIDERANDO que a Exma. Vereadora
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras, está impedida de votar na presente sessão
por acatamento do pedido da Defesa do Exma. Vereador Lacimar Cezário da Silva.
CONSIDERANDO que o
Exmo. Vereador Lacimar Cezário da Silva figura com acusado, estando também
impedido de votar na presente sessão;
RESOLVE:
Art.
1º Afastar os Exmos. Vereadores Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e Vereador Lacimar Cezário da Silva de suas
funções temporariamente.
Art.
2º Esta portaria entra em vigor na data de 09 de julho de 2020 e sua vigência
se limita à a sessão de julgamento da infração de quebra de decoro parlamentar
– comissão Processante 02/2020 em 09 de julho de 2020.
Itaúna (MG), em 09 de julho de
2020.
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente do Poder Legislativo Municipal
