Projeto também estende a
proibição às empresas terceirizadas contratadas pelo ente público
Pessoas que
incorrerem nos crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio não poderão ser
contratadas pelo poder Público Municipal nem pelas empresas terceirizadas
contratadas para prestação de serviço deste ente público. Foi aprovado o
Projeto do vereador Kaio Guimarães dispondo sobre esta proibição. De acordo com
o Projeto, a proibição deverá constar no edital do concurso público, sendo
atribuído ao candidato, a apresentação das respectivas certidões negativas
antes da posse. A referida proibição inicia se com a condenação em decisão
final até o comprovado cumprimento da pena. Os mesmos critérios do Projeto,
deverão ser adotados na contratação de cargos em comissão. As pessoas ocupantes
dos cargos que enquadrarem no Projeto aprovado deverão ser exonerados de seus
cargos após a sanção do mesmo.
