Paciente das Unidades da Saúde da Família terá direito ao prontuário médico
De autoria da vereadora Márcia Cristina, foi apresentado um projeto e posteriormente transformado na Lei 5885, a garantia ao paciente atendido pelas unidades da saúde da família de ter acesso direto e imediato ao prontuário médico. A Lei foi Promulgada pelo Presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos. A Prefeitura de Itaúna providenciará a colocação de placas informativas fornecendo cópias quando solicitado pelo paciente ou a representante legal por ele formalmente indicado.
Justificou a vereadora ao apresentar a proposta, que é direito do paciente o acesso aos seus dados médicos inscritos no prontuário. Citou o Código de Ética Médica que impõe a vedação do fornecimento das informações ao paciente.
