Lotes sem construção
deverão ter placas de identificação
Proprietários de lotes sem construção deverão providenciar
placas de identificação de seus terrenos. A lei obrigando os donos de lote a identificarem
seus imóveis foi aprovada pela Câmara e o objetivo é facilitar a identificação
de proprietários que não mantém seus lotes capinados e bem cuidados. Os
proprietários terão o prazo de 180 dias para regularizar a situação. Quem
descumprir a nova lei terá que pagar multa equivalente a três Unidade Fiscal
Padrão (UFP).
