A Lei nº 5.766 promulgada
na última semana pelo presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos – também
autor do projeto – tem o intuito de realizar a instalação de um sistema digital
de registro de protocolos no município visando facilitar a vida dos cidadãos
que terão o direito de protocolarem suas demandas junto a Prefeitura Municipal por
intermédio de meio digital ou presencial.
A plataforma em questão
irá facilitar muitas questões burocráticas do município, pois quem a utilizar
terá acompanhamento em tempo real do protocolo;
seja ele feito de modo virtual ou presencial no ponto de atendimento da
prefeitura. Para garantir o direito à plataforma, o Município poderá realizar
cadastro único digital que permita ao usuário acesso remoto com login e senha.
Confira a Lei abaixo:
