Projeto aprovado pela Câmara estabelece controle populacional de
cães e gatos em Itaúna
De autoria do vereador Fares José Neto, foi aprovado o Projeto
de Lei estabelecendo normas gerais do controle populacional de cães e gatos no
município de Itaúna, "visando o efetivo controle de zoonoses, consideradas
medidas ambientais, urbanísticas e de saúde pública." De acordo com o
Projeto aprovado, fica vedado o extermínio de cães e gatos para fins de
controle populacional, sendo permitido somente em situações necessárias para o
controle de zoonoses. Este procedimento somente será permitido com prévia
apresentação de laudo assinado por médico veterinário certificando que o animal
é nocivo à saúde e à segurança de seres humanos por portar zoonose incurável, esteja
em fase final de doença terminal e ou apresente quadro irreversível de saúde.
O Projeto cita ainda o controle reprodutivo por intermédio de
esterilização. Será atribuída responsabilidade aos munícipes, o qual deverá
zelar pela guarda e identificação, cuidando da saúde e bem-estar, considerando
as necessidades físicas, biológicas, ambientais, vacinais, de vermifugação e de
cuidados veterinários. É previsto no Projeto penalidade aos maus tratos
previsto na Lei Municipal 5.532/2020 e Lei Federal 14.064/2020.
