Vereadores aprovam proibição de inauguração ou entrega de obras
inacabadas pela Prefeitura
Foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária de terça-feira
16/03 o Projeto de Lei dispondo sobre a proibição de inauguração ou entrega de
obras públicas inacabadas. A matéria é de autoria dos vereadores Alexandre
Campos e Silvano Gomes. São consideradas obras públicas segundo o Projeto,
todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder
público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais, escolas
municipais, unidades de educação infantil, creches, praças...
As obras estarão aptas a ser entregues inauguradas, cujas
estruturas estejam finalizadas e apresentem condições mínimas de funcionamento
a exemplo de número mínimo de profissionais, materiais de uso rotineiro
necessário à finalidade do estabelecimento e equipamentos imprescindíveis à
finalidade do estabelecimento. Os autores em suas justificativas contidas no
Projeto, citaram o objeto principal de resguardar o interesse público e
consequentemente evitar prejuízos aos cofres do município.
Aprovada
Resolução instituindo a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com
Deficiência
As pessoas com deficiência terão o canal exclusivo na Câmara
para tratar de assuntos pertinentes aos deficientes. Na terça-feira (16/03)
dentre os Projetos aprovados, os vereadores votaram de forma unânime a
alteração no Regimento Interno da casa, inserindo no rol de comissões, a
comissão de Defesa e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo proposta
pelo vereador Gleison Fernandes.
A resolução aprovada criando a comissão, estabelece algumas
atribuições aos seus membros: organizar e planejar estudos sobre a deficiência
física, auditiva, intelectual e visual; fiscalizar o cumprimento de normas
voltadas para as pessoas com deficiência; busca de soluções com psicólogos,
médicos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais profissionais da área
para efetivar a inclusão social das pessoas com deficiência e realizar o
mapeamento deste público e suas necessidades específicas. Ao justificar a
apresentação da proposta, Gleison Fernandes avalia a necessidade de espaço para
implantar políticas afirmativas para as pessoas portadoras de alguma
deficiência sempre buscando produzir, revisar e defender uma legislação efetiva
em busca da proteção e conscientização dos direitos e deveres.
