Informativo Câmara –
11.06.19
Câmara
rejeita pedido para instauração de Comissão processante contra o prefeito
A vereadora Otacília
Barbosa apresentou denúncia e pediu abertura de processo de investigação contra
o prefeito Neider Moreira. O pedido,
protocolado pela edil é baseado na denúncia do Ministério Público, contra o
prefeito, e traz como principal argumento a falta de critérios e o não envio do
Plano Diretor para apreciação da Câmara Municipal de Itaúna.
Ministério Público e a
vereadora argumentam que o prefeito poderia estar atuando em benefício próprio,
já que ao modificar as maneiras de urbanização do entorno da barragem do
Benfica, o mandatário estaria se auto beneficiando por ter imóvel no local.
Por nove votos a cinco o
pedido foi arquivado. A proponente da
ação, Otacília Barbosa, criticou a decisão do Plenário e disse que irá levar o
assunto ao Ministério Público. “Se eu verifiquei que há fortes indícios que o
prefeito está fazendo manobras legislativas, utilizando o cargo dele, para
obter vantagem patrimonial, isto está demonstrado pelo Ministério Público. Não
é pessoal”.
Câmara
aprova lei para fiscalização em barragens
A Câmara Municipal
aprovou projeto de lei que cria mecanismos para a fiscalização de barragens em
Itaúna.
No texto aprovado, as
fiscalizações do Programa Anual de Fiscalização de Barragens, serão realizadas
por técnicos locais e deverá ser comprovada a Regularização Ambiental do
barramento junto aos órgãos competentes do Sisnama - Sistema Nacional do Meio
Ambiente, a aprovação do Plano de Segurança da Barragem e suas revisões
periódicas ou extraordinárias junto ao órgão fiscalizador, o Plano de Ação de
Emergência junto à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – Comdec, o cadastro
da barragem no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, a
comprovação que as estruturas que se enquadram no § 1º do Art. 1º, do cadastro
da barragem no banco de dados estadual e cópia da autorização municipal de
funcionamento (alvará ou documento substitutivo).
A vereadora Gláucia
Santiago, autora do projeto juntamente com o presidente da Câmara, Alexandre
Campos, comemorou a aprovação e disse que não haverá custos ao Munícipio pois as
barragens serão fiscalizadas por funcionários da prefeitura que já estão aptos
a fazer as vistorias.
O projeto abrange não
apenas barragens de rejeitos de minério, mas todas as barragens, inclusive as
hídricas. “Temos que cobrar para que não ocorra o que aconteceu nas outras
cidades. É um projeto bem feito e exemplo não só para Minas, mas para o Brasil
inteiro”, citou a vereadora.
O presidente Alexandre
Campos, coautor do projeto, ressalta que o Ministério Público Estadual enviou
ofício parabenizando pela iniciativa. “É o primeiro projeto apresentado no
Brasil. Lembrando que podemos difundir para várias Câmaras”.
Caso seja constatada
qualquer irregularidade durante as fiscalizações, o fato deverá ser comunicado
aos órgãos fiscalizadores, órgãos de defesa civil, órgãos ministeriais, entre
outros.
O objetivo do projeto é
evitar que tragédias como as que ocorreram em Mariana e Brumadinho aconteçam também
em Itaúna.
Dinheiro
do duodécimo pode ir para compra de viaturas
A Câmara Municipal pode
indicar a compra de uma viatura para ser utilizada como patrulha rural pela
Polícia Militar. A indicação viria com o repasse das sobras do duodécimo, que
poderá acontecer até o final de 2019.
Durante todo o ano, o Executivo
Municipal tem que repassar à Câmara valores em proporções mensais para o
desempenho das atividades legislativas: o chamado Duodécimo. Naturalmente, a
Câmara Municipal poderá fazer a "devolução" dos recursos que não
forem utilizados no decorrer do exercício financeiro e este dinheiro poderá ser
utilizado pelo Executivo para várias ações.
O vereador Lacimar Silva lembrou que o
munícipio possui cerca de 513 quilômetros de estradas rurais e que a Polícia
Militar tem dificuldades em fazer o patrulhamento por falta de um veículo
adequado. O edil Silvano Gomes reforçou o pedido para que a Câmara indique a
compra de uma viatura. “Que o prefeito ouça a Câmara e tenha a oportunidade de
comprar este veículo”.
O presidente da Câmara, Alexandre
Campos, afirmou que a indicação é justa e que irá levar o assunto ao Executivo
para que ações possam ser tomadas e assim, garantir a compra do veículo.
Câmara
pede a criação de nova linha ligando os bairros Jadir Marinho e Padre Eustáquio
O vereador Giordane Alberto pediu que
seja criado um novo itinerário de coletivos, interligando os bairros Jadir
Marinho e a região do bairro Padre Eustáquio.
Segundo o parlamentar diversas mães o
procuraram ressaltando que muitos jovens, que moram no Jadir Marinho e estudam no
Padre Eustáquio voltam para casa a pé, uma vez que não há linha de ônibus.
“Isto coloca em perigo os alunos. Tem escurecido muito cedo e a distância é
considerável. Peço que o departamento de trânsito avalie o pedido e atenda a
população”.
Tribuna Livre
Requerente: Fábio Alves Aguiar
Tema: “Trabalhos do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar”
Projetos
Votados
PLO 63/2019 - Projeto de
Lei Ordinária
ALTERA NOMENCLATURA DE
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito
Aprovado por unanimidade.
PLO
31/2019 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG 2018/2021,
INSTITUÍDO PELA LEI NO 5.244, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeito
Aprovado pela maioria dos
vereadores, com três abstenções (Antônio de Miranda, Otacília Barbosa, Márcia
Cristina e um voto contrário (Alex Artur).
PLC
4/2019 - Projeto de Lei Complementar
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 1385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA (DESONERA INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS,
DESPORTIVAS, CULTURAIS E QUE DETENHAM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA)
Autor: Márcio Gonçalves
Pinto
Aprovado por unanimidade.
PLO
23/2019 - Projeto de Lei Ordinária
INSTITUI
A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS – PMSB, REFORÇANDO AS AÇÕES DE
CONTROLE E PREVENÇÃO DOS BARRAMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Autor: Gláucia Santiago
Aprovado por unanimidade.
PLO
41/2019 - Projeto de Lei Ordinária
INSTITUI
O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU ECOLÓGICO”
Autor: Márcio Gonçalves
Pinto
Pedido de vistas pelo
vereador Antônio de Miranda aprovado por unanimidade.
PLO
49/2019 - Projeto de Lei Ordinária
DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO “RUA ZÉ FARIA RELOJOEIRO”
Autor: Antônio José de
Faria Júnior
Aprovado por unanimidade.
*Ausência do vereador
Iago Souza, temporariamente afastado por motivos de saúde.
