A Câmara Municipal aprovou, durante reunião plenária, uma série de projetos de lei, projeto de resolução e processo de veto que tratam de temas relevantes para a administração pública, políticas sociais, transparência, mobilidade urbana e valorização do serviço público.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2025, de autoria do vereador Gustavo Barbosa, que estabelece a obrigatoriedade de comprovação da origem de materiais recicláveis em cobre e alumínio, com o objetivo de coibir práticas ilícitas e aumentar o controle sobre esse tipo de comércio.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção social à Associação Beneficente Projeto Esperança de Vida (ABEV), fortalecendo ações de cunho social no município.
No âmbito institucional, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 46/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) na Câmara Municipal, reforçando medidas de modernização, transparência e eficiência administrativa.
Ainda na pauta, foi aprovado o Processo de Veto nº 9/2025, referente ao veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 99/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2026–2029.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025, que altera dispositivos legais relacionados aos repasses de recursos do FUNDEB, bem como o Projeto de Lei Ordinária nº 104/2025, de autoria do vereador Wenderson Arlei da Silva, que estabelece diretrizes para a política de conscientização no trânsito e a convivência harmônica entre pessoas, veículos e ferrovias no município.
Outras matérias aprovadas incluem o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que altera a legislação municipal sobre férias-prêmio dos servidores; o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025, que autoriza a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais; e o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025, que autoriza o repasse de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) e a outras entidades.
Durante a reunião, houve ainda participação popular na Tribuna do Cidadão. O senhor Hélio utilizou o espaço para manifestar protesto contra o que classificou como “péssimo serviço prestado” pela empresa Viasul, que atuou como concessionária do transporte coletivo urbano no município, e para criticar o que considera “omissão do Poder Legislativo”.
A Câmara reforça que a Tribuna do Cidadão é um espaço democrático destinado à livre manifestação da população, contribuindo para o debate público e o fortalecimento da participação popular no Poder Legislativo.
