REGULARIZAÇÍO FUNDIÁRIA
Foi aprovada por unanimidade dos presentes, ausência apenas
do vereador Silvano Gomes, previamente comunicada, por motivos de saúde, a
proposta de lei de autoria do Executivo de regularização fundiária para a área
urbana de Itaúna, a REURB. Com a aprovação da proposta, imóveis em situação
irregular no Município poderão ser regularizados, o que atende a reivindicação
antiga da população. A aprovação da lei permite a implantação de “medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e Í titulação de seus
ocupantes”, conforme instrui a Lei 13.465/17, sancionada pelo Governo Federal.
Vale ressaltar que esta regularização fundiária para a área
urbana de Itaúna foi previamente proposta pelo edil Giordane Alberto no ano de
2017.
