Proprietários de imóveis que tem pendências de documentação com a Prefeitura terão a oportunidade de regularizar a situação de suas habitações. A Câmara aprovou projeto de lei que permite regularizar suas pendências junto à Prefeitura.
De acordo com o projeto são consideradas construções irregulares edificações com fins residenciais, comerciais, industriais e institucionais construídas em desconformidade com o Plano Diretor, bem como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Decretos Municipais.
Pelo projeto inicial, seriam beneficiados somente proprietários que teriam seus imóveis documentados até 31/12/2018, porém a Câmara ampliou este prazo para até a data de promulgação da lei.
Para quem regularizar a situação será emitido o Certificado de Regularidade da Edificação “Habite-se” e para regularização, os proprietários deverão preencher o requerimento padrão, apresentar cópia do registro, Certidão Negativa de Débitos Municipais, duas vias do projeto arquitetônico, Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, e Termo de Compromisso.
