A Câmara Municipal de Itaúna aprovou ontem uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em particular ao Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Pacheco, em seu empenho para preservar a prerrogativa do Poder Legislativo de legislar sobre questões de matéria penal. Isso ocorre em meio à recente tentativa de legalização do aborto, representada pela ADPF 442, sem a aprovação da população brasileira.
A Moção de Apoio surge em resposta à mencionada tentativa de legalização do aborto, que levanta questões cruciais sobre o respeito à Constituição Federal e à distribuição adequada das competências entre os Poderes Constituídos. Especificamente, destaca-se a competência primordial do Poder Legislativo para legislar sobre questões penais.
Além disso, a legalização do aborto suscita preocupações éticas e morais profundamente enraizadas na sociedade brasileira, valores que são fundamentais para a grande maioria da população.
Com base nesses princípios e considerações, a Câmara Municipal de Itaúna, MG, propôs o envio da presente Moção às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com o objetivo de evitar qualquer usurpação dessa competência primária do Congresso Nacional.
A Moção de Apoio recebeu a assinatura de 16 vereadores, refletindo a unidade da Câmara Municipal de Itaúna em apoio ao Presidente do Senado Federal. O objetivo é reforçar o papel do Congresso Nacional como o único Poder Constituído com a autoridade necessária para legislar sobre questões penais, ao mesmo tempo em que se busca preservar a vontade soberana do povo brasileiro contra qualquer tentativa de usurpação pelo Poder Judiciário.
A Câmara Municipal de Itaúna se posiciona, portanto, como uma voz firme na defesa dos valores constitucionais e dos princípios éticos e morais que são caros à sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que assegura a manutenção do devido processo legislativo em temas tão relevantes quanto a legislação penal.
