Câmara
Aprova Manutenção de Projeto que garante Transporte Gratuito a Maiores de 60
Anos
Os vereadores rejeitaram o pedido de revogação, por
parte do Executivo, da Lei nº 5.254/2017 que garante o passe livre no
transporte público para maiores de 60 anos.
Segundo a Prefeitura, o projeto poderá elevar os
custos da empresa de transporte coletivo o qual, não havendo previsão
contratual, acabará sendo repassado
para os demais usuários, provavelmente, por meio de elevação das tarifas, lesando princípio da igualdade.
Ao entrar em voto no Legislativo, os edis não
aprovaram a revogação sugerida pelo Executivo e mantiveram o benefício,
proposto pelo vereador Anselmo Fabiano, para os idosos acima de 60 anos
completos.
