De autoria do vereador
Joselito Gonçalves, foi aprovado Projeto de Lei, estabelecendo a
obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna de divulgar o cronograma de
obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, roçagem de mato em áreas
verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques, previstos pelas Secretarias
de Obras e Urbanismo.
As publicações deverão
ocorrer até o último dia de expediente de cada mês, em site oficial, e também
em outras mídias. As eventuais alterações no cronograma também deverão ser
disponibilizadas nas plataformas com antecedência de no mínimo 24 horas,
informando ao munícipe o novo planejamento.
O Executivo fica isento
da obrigação da divulgação dessas alterações em decorrência de desastres naturais,
calamidade pública ou motivos de força maior devidamente justificados, devendo
ser disponibilizado o novo planejamento tão logo as secretarias competentes
possuam as informações oficiais.
O projeto, segundo
justificou o autor, visa atender o princípio da transparência em conformidade
com o Art. 37 da Constituição Brasileira.
