Foi aprovada na reunião
da última terça-feira (23) o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de
exibição em sítio eletrônico oficial de prestação de contas, ou outro site ou
rede social, de valores arrecadados referentes a multas aplicadas por órgãos de
fiscalização municipais.
O projeto de autoria do vereador Joselito Morais prevê
que o Poder Executivo Municipal deve prestar contas das receitas originárias
das multas devendo tais informações estarem disponíveis em local de fácil visualização
e acesso ao público.
As multas deverão ser atualizadas, no mínimo, de
forma mensal e exibidas de forma clara de maneira a facilitar a compreensão de
todos os munícipes, contendo informações tal como: o número total das multas
detalhadamente, os registros detalhados de valores empenhados, liquidados e
pagos, os saldos oriundos de exercícios anteriores e eventualmente transferido
a competências futuras.
