Com objetivo de reforçar
a existência de Leis Federais e cobrar de maneira contundente o cumprimento das
mesmas, foi aprovado na reunião plenária desta terça-feira (24). O Projeto de
Lei de autoria dos vereadores Gustavo Barbosa, Ener Batista, Kaio Guimarães e
Giordane Alberto, que dispõe sobre a integridade e dignidade sexual de crianças
e adolescentes e o respeito dos serviços públicos municipais voltados a elas,
bem como às pessoas em desenvolvimento e em condição de especial de fragilidade
psicológica.
A Administração Pública
Municipal, direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo
Município, devem respeitar e fazer cumprir as leis federais que protegem a
integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes.
É vedado as entidades, no
âmbito de sua competência legal e administrativa, bem como os serviços públicos
e eventos patrocinados pelo poder público municipal, à divulgarem ou permitirem
o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, propagandas ou textos
considerados pornográficos ou obscenos em conformidade com o Código Penal e com
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o projeto
aprovado, os conteúdos se aplicam a quaisquer materiais impressos, sonoro,
audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado,
entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders,
outdoors ou qualquer outra forma de divulgação.
