De autoria do vereador
Alexandre Campos, foi aprovado por unanimidade na reunião de quinta-feira (01)
o Projeto de Lei alterando as normas de condomínios horizontais fechados. A
Legislação vigente de 2001 estabelece a fração de 1.000 m2 o limite das áreas
das unidades territoriais privadas. Com a nova Lei aprovada esta área foi
reduzida a 300 m2 o mínimo e o máximo de 5 mil m2, sendo a testada mínima de 12
m2 para as vias de circulação interna, vendando o sub fracionamento.
A Legislação anterior,
segundo o autor do Projeto, dificultou o Registro de inúmeras Escrituras
Públicas em Itaúna. Com a aprovação e constituição jurídica do Condomínio
Horizontal fechado, a responsabilidade com relação a suas áreas internas, os
serviços de arruamento e manutenção da pavimentação ficará a cargo dos
empreendedores.
Antes dos vereadores
aprovarem o Projeto, uma audiência pública foi realizada na quarta feira 30/06 com
participação de entidades, a exemplo do Conselho Regional de Arquitetura –
Crea, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU e Centro de
Desenvolvimento Empresarial – CDE. A audiência foi promovida pela Comissão de
Obras e Serviços Públicos: vereadores Aristides Ribeiro (Tidinho), Kaio
Guimarães e Gustavo Dornas. Ao defender a aprovação do Projeto, o autor
Alexandre Campos arrematou sua fala classificando como objetivo do projeto foi
fazer Justiça Social.
