Foi sancionada pelo prefeito municipal Neider Moreira, a Lei nº 5.628 de 2 de
Junho de 2021, que estabelece a obrigatoriedade da transmissão ao vivo e via
internet, ou outro mecanismo oficial de divulgação, das licitações presenciais
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal bem como Autarquias e o Instituto
Municipal de Previdência (IMP).
O objetivo da Lei, advinda do Projeto de Lei de autoria do vereador Gustavo
Dornas, é ampliar a transparência dos atos nos setores públicos do município no
que tange aos processos licitatórios. Uma emenda ao Projeto de autoria do vereador
Kaio Guimarães foi apresentada assegurando a permanência dos arquivos
disponíveis pelo período de 24 meses.
As transmissões segundo a Lei serão realizadas em áudio e vídeo. Os processos
licitatórios, os quais serão objetos de divulgação deverão constar na
plataforma de divulgação momentos antes do início da mesma. A Lei agora deve
entrar em vigor 90 dias após a data da publicação.
